Empresa é acionada para garantir vaga a idosos

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, para que a empresa Viação Ouro e Prata cumpra o artigo 40 do Estatuto do Idoso e garanta duas vagas gratuitas, bem como 50% no valor das demais vagas, para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Na mesma ação, o MP também pede que a empresa de transporte seja obrigada a pagar R$ 10 mil para cada passagem gratuita ou desconto negados, dinheiro que será revertido para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Rondonópolis.

As notícias de descumprimento da Lei foram encaminhadas a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis pelo Conselho dos Direitos do Idoso. A denúncia mostra que a Viação teria se negado a disponibilizar duas passagens a um casal com idade de 67 e 71 anos. Para verificar a veracidade dos fatos o MP determinou ao conselho que acompanhasse os idosos até empresa para uma nova tentativa de adquirir as passagens, mesmo com a presença de membros do Conselho o casal teve novamente o direito violado.

De acordo com o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Ari Madeira Costa, a empresa estaria usando o argumento de que não marcaria as passagens obrigatórias pelo Estatuto do Idoso em razão de possuir apenas uma linha, que hoje é servida com ônibus executivo. A alegação seria de que nesse tipo de carro a gratuidade não é obrigatória sendo exigida somente em ônibus básico e convencional. O promotor defende que na falta do transporte básico é obrigação da empresa oferecer um outro serviço que o substitua não podendo o consumidor sair prejudicado.

“Da forma em que a Ouro e Prata está fazendo fica muito fácil para qualquer empresa deixar de atender a população de baixa renda e idosos hipossuficientes driblando as leis de acessibilidade, bastaria a qualquer prestadora de serviço de transporte público interestadual disponibilizar somente ônibus do tipo executivo ou leito, estaria criada assim mais uma segregação no Brasil,” alertou o promotor.