Estado terá que licitar contas do servidor público

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) acolheu por maioria a decisão monocrática em Medida Cautelar determinada pelo conselheiro Antônio Joaquim que impede o governo do Estado de repassar ao Banco do Brasil as contas dos 87,3 mil servidores ativos e inativos do Poder Executivo por R$ 180 milhões, dos quais R$ 100 milhões já foram antecipados ao Tesouro do Estado.

Com a decisão, o Estado fica obrigado a licitar publicamente as contas públicas dos servidores que não podem ter cerceados seus direitos de escolha e opção por recebimento na instituição financeira de sua preferência.