Associação brasileira questiona lei de transporte coletivo em MT

A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (Adi) contra a Lei Complementar de Mato Grosso, que trata do sistema de transporte coletivo e de frete e tenta evitar monopólio no setor. Se o pedido for aceito, a polêmica licitação que vem sendo feita pelo governo do Estado pode ser anulada.

A ação foi protocolada no último dia 17. A Abrati questiona 2 artigos da Lei, 1 que veda transferência de titularidade das concessões e permissões relativas ao transporte coletivo e outro que prevê que os serviços serão explorados por no mínimo 2 empresas por cada 1 das 8 regiões e cada empresa operará, no máximo, em 2 regiões.

A Associação pediu em caráter liminar (provisório) e de mérito (definitivo) suspensão dos 2 artigos da Lei, fundamentais para caracterização do novo sistema de transporte coletivo que vem sendo encabeçado pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager).