O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou na semana passada recurso protocolado pela defesa de um homem condenado em Atibaia, no interior de São Paulo, por vender ilegalmente pela internet o medicamento abortivo Cytotec, proibido no Brasil desde 1998.
As investigações sobre o caso começaram após uma reportagem do G1 publicada em novembro de 2009, que apontou a facilidade da compra de abortivos pela internet.
Fernando Henrique de Souza Manha foi preso em flagrante enquanto tentava postar remédios pelos Correios em abril de 2010, mas obteve liberdade provisória em março do ano passado.
No fim de 2011, ele foi condenado a 13 anos e 4 meses de prisão e autorizado a recorrer em liberdade. Ele só será preso após o trânsito em julgado do processo, quando não houver mais possibilidades de recursos.
Manha foi considerado culpado com base no artigo 273 (crime contra a saúde pública) do Código Penal, que prevê prisão de 10 a 15 anos para venda de medicamentos falsificados ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A namorada dele chegou a ser acusada como cúmplice, já que dinheiro da venda dos remédios era depositado na conta dela, mas foi absolvida.
Depois da condenação, Fernando apresentou recurso pedindo reexame de provas, o que foi negado pela 13ª Câmara de Direito Criminal do TJ de São Paulo.
Em razão disso, a defesa protocolou novo recurso especial na Presidência da Seção Criminal do TJ solicitando nova análise das provasm na tentativa de reverter a condenação.
O presidente da Seção Criminal, desembargador Antonio Carlos Tristão Ribeiro, negou o recurso no dia 6 de novembro sem analisar o mérito do pedido, por entender que o tipo de recurso protocolado, um recurso especial, não era o instrumento adequado para o caso. A decisão foi publicada no dia 12 de novembro.
O G1 tentou contato com a defesa de Manha, para saber se pretende entrar com novo recurso, mas não conseguiu até a publicação desta reportagem.
Relembre o caso
Em novembro de 2009, o G1 fez contatos por e-mail e MSN supostamente com uma mulher, após encontrar no seu perfil no site de relacionamentos Orkut. Alguns dias depois, o abortivo foi enviado pelo correio. O medicamento foi entregue pelo G1 à Anvisa.
A Anvisa, órgão responsável pela fiscalização e regulação dos medicamentos no país, enviou o caso para o Ministério Público Federal, que encaminhou as informações ao Ministério Público Estadual em Atibaia, que, por sua vez, solicitou a instauração de um inquérito à Polícia Civil da cidade.
De acordo com a Polícia Civil de Atibaia, o caso chegou à cidade porque o envelope com o medicamento ilegal recebido pelo G1 tinha o carimbo de uma agência dos Correios local.
A Polícia Civil disse que, na época da prisão, foi realizada perícia no computador de Fernando Manha, no qual foram encontrados arquivos de diversas conversas pela internet relacionadas à venda de Cytotec.
Além de abortivos, a polícia disse ter encontrado na casa dele anabolizantes e genéricos do Viagra contrabandeados do Paraguai. Também informou ter achado comprovantes de entregas pelo correio.
Perigos
A Anvisa informou que os abortivos são "um problema de saúde pública" e que o uso sem supervisão médica pode levar à morte da gestante.
O Cytotec é um dos nomes comerciais do misoprostol, que serve para induzir o parto em mulheres com dificuldades para ter dilatação e também para expulsar fetos presos no útero após abortos naturais. Desde 1998, a comercialização para o público em geral é proibida no Brasil – a permissão vale apenas para uso hospitalar.
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