Sema ignora lei que proíbe PCHs e analisa 6 projetos

Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) ignora a lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que proíbe a construção de usinas hidrelétricas (UHE) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no rio Cuiabá, e criou uma Comissão de Análise do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental -EIA/RIMA) para analisar 6 projetos de PCHs da empresa Maturati Participações S.A.

As duas portarias foram publicadas no Diário Oficial do Estado no dia 3 deste mês e é assinada pela secretária-adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Sema, Lilian Ferreira dos Santos. Considerando que para o Licenciamento Ambiental do Complexo de PCHs no Rio Cuiabá, sendo: Guapira II, Tratambé I, Tratambé II, Angatu I, Angatu II, Perudá, há necessidade da elaboração e apresentação de EIA/RIMA, conforme estabelece art. 24 do Código Ambiental do Estado, Lei Complementar nº 38/1995; Considerando que o EIA/RIMA apresentado pela Maturati Participações S.A., foi elaborado por equipe multidisciplinar, conforme estabelece o art. 23, º 2´ da Lei Complementar nº 38/95;Considerando que a exemplo de sua elaboração para a análise do EIA/RIMA, por parte da SEMA, há necessidade de formação de equipe multidisciplinar, diz trecho da portaria.

A equipe multidisciplinar é composta por 8 servidores da Sema, sendo coordenada pelo engenheiro agrônomo Jerônimo Couto Campos. O tem um ano para emitir Parecer Técnico referente aos estudos realizados.

A criação do grupo para analisar o impacto ambiental, mesmo com lei estadual proibindo tais empreendimentos no rio Cuiabá, ocorre no momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), movida pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A lei aprovada pela Assembleia no ano passado vem gerando polêmica desde a sua discussão. Após a aprovação, o governador Mauro Mendes (União) chegou a vetá-la sob alegação de que o dispositivo é inconstitucional por interferir em assunto cuja tratativa é de competência da União.

Mesmo assim, os deputados estaduais derrubaram o veto por 20 votos sim e 3 contrários e promulgaram a lei.

O caso também foi alvo de judicialização pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), que pediu para que o governo parasse de analisar licenças no rio Cuiabá, além de outras medidas. A Justiça acatou o pedido. Porém, o governo recorreu ao Tribunal de Justiça, que atendeu em partes o pedido. Contudo, manteve a proibição de análise de PCHs no rio Cuiabá.

Um Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado entre o Estado e o MP em fevereiro desse ano que aponta para estudo de impacto ambiental no rio Cuiabá e deve se observar o Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do rio Paraguai. Porém, o TAC não fala em PCHs e UHEs

Outro lado

Por meio de nota, a Sema afirmou que a comissão é necessária para analisar o licenciamento de todos os empreendimentos que precisam de EIA/RIMA e isto não significa a aprovação da licença.

A Sema levará em consideração ainda o estudo da Fundação Eliseu Alves, contratado pela Agência Nacional de Águas (ANA), que detalha a hidrologia da região e impactos da instalação de empreendimentos. Também destaca que a Sema assinou um TAC no âmbito do processo judicial, por conta disso, não há mais decisão judicial que impeça a análise do pedido de licença do empreendimento, diz trecho da nota.