Direito Educacional, papel do advogado e de todos os educadores Direito educacional também se preocupa com gestão de instituições de ensino

O direito à educação é previsto no art. 205, CF, com a seguinte dimensão: “A educação e direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

O direito educacional é uma importante área do direito que se dedica a regulamentar e proteger o acesso à educação em todos os níveis, desde a educação infantil até o ensino superior. Ele abrange questões como políticas públicas de educação, financiamento, organização e gestão de instituições de ensino, currículos e programas de ensino, entre outras.

Um dos principais objetivos do direito educacional é garantir que todas as pessoas tenham acesso a uma educação de qualidade e que essa educação esteja em conformidade com as normas legais e constitucionais estabelecidas.

É responsabilidade do Estado promover a educação como um direito fundamental para todos e criar políticas públicas que assegurem a igualdade de condições de acesso e permanência de todos os estudantes na escola.

Além disso, o direito educacional também se preocupa com a gestão das instituições de ensino, que devem seguir normas específicas de organização e funcionamento. É responsabilidade das escolas e universidades oferecer um ambiente seguro e saudável para o aprendizado, além de garantir a qualidade do ensino e a formação integral dos alunos.

Entre as principais questões discutidas no âmbito do direito educacional estão aquelas relacionadas a políticas públicas de inclusão, como cotas para estudantes negros e indígenas, e a garantia de acesso de pessoas com deficiência à educação. A educação inclusiva é um tema fundamental nos dias atuais, já que a educação é um pré-requisito para a cidadania e para o exercício pleno de direitos.

Outro aspecto importante do direito educacional é a relação entre as escolas e os estudantes, que deve ser baseada em respeito mútuo e em diálogo aberto.

É responsabilidade da escola oferecer um ambiente acolhedor e seguro para os alunos, além de garantir que eles tenham acesso a informações atualizadas e relevantes para sua formação.

Em resumo, o direito educacional é uma área do direito que se dedica a regulamentar e proteger o acesso à educação em todos os níveis, além de garantir a qualidade do ensino e a formação integral dos estudantes. É responsabilidade do Estado promover a educação como um direito fundamental para todos e criar políticas públicas que assegurem a igualdade de condições de acesso e permanência de todos os estudantes na escola.

A educação são tripartite , união , estado e municípios , cabendo aplicar as dezenas de legislações .

Vejamos o estado de Mato Grosso, vem desdobrando para aplicar a legislação nacional, no qual cito o novo ensino médio. Apesar de não ter participado da discussão como fica ?

O estado de Mato Grosso faz parte dos poucos estados do País que estão conseguindo implantar as ferramentas do novo ensino médio como parcerias público-privadas. Além de estarem aplicando também exigências verticais, de recuperação de aprendizados .

Existem várias entidades públicas e privadas que defendem a organização, fiscalização e normatização da educação, qual vão desde os conselhos municipais, conselho estadual e conselho federal, além das secretarias e ministério.

Para uma educação arrojada e eficaz, precisamos de todos os entes já citados inseridos no processo de debate, somente assim iremos avançar a educação Brasileira.

O advogado especialista da área educacional pode construir uma carreira promissora, visto que há poucos profissionais especialistas neste ramo. Depois de formado estes profissionais estarão habilitados para qualificar as relações educacionais em conformidade com o Direito Educacional e a legislação de ensino.

Já existe inúmeras ordem dos advogados do estados que já tem comissões de direito educacional, que é bom deixar claro que nada se confundi os papéis da comissão de ensino jurídico com a comissão de direito educacional, como bem citado acima .

Alex Vieira Passos é advogado, especialista em direito educacional.