É urgente!

A Assembléia Legislativa de Mato Grosso precisa, com urgência, promover uma revisão na Constituição Estadual.

Tem que ser alterada e aprovada já, para que possa começar a valer no próximo ano. Continuar assim é que não pode. O nosso Executivo está abrindo mão das suas responsabilidades constitucionais e terceirizando as suas ações, principalmente na área da saúde pública.

Nunca é demais relembrar que saúde é direito do cidadão e dever do Estado.

Pois bem. Diante da incompetência confessada pelo nosso Estado em gerir os rumos da saúde pública - agravada por erros históricos - ele recorreu a uma milagrosa Organização Social de Saúde (OSS) para substituí-lo.

Leis atuais têm que ser elaboradas pela Assembléia Legislativa, pelo menos para dar um ar de legalidade nessas iniciativas do Executivo.

A Secretaria Estadual de Saúde está sofrendo um processo de lipoaspiração com relação aos seus deveres e obrigações.
Foram retirados da sua responsabilidade todos os hospitais regionais do Estado. Fala-se que a saúde de Cuiabá e Várzea-Grande, as duas mais populosas cidades do Estado, ficará a cargo das OSS.

Ainda mais, quando sair do papel, as UPAs (Unidades de Pronto Atendimento), também não serão geridas pelo Estado. Para quem não está unindo o nome à pessoa, as UPAs são as nossas Policlínicas atuais com resolutividade em urgência e emergência.

A última novidade na gestão da saúde, é que foi chamada outra OSS para implantar o Gerenciamento da Central Estadual de Abastecimento de Insumos de Saúde - compra de medicamentos e a sua distribuição - e a Coordenadoria de Assistência Farmacêutica.

Segundo as autoridades da Saúde no Estado, estará assim solucionado o problema nos três níveis: atenção básica, atenção hospitalar e alta complexidade.

Em nenhum momento foi falado na construção de um Hospital das Clínicas em Cuiabá, para, em parte, recuperar os leitos que a capital perdeu nos últimos dez anos.

O que é propalado por aí, é que, com essas medidas, a meta é reduzir em 90% o número de liminares para internação de pacientes em hospitais privados.

Se não é meta do Estado aumentar o número de leitos com a construção do Hospital das Clínicas em Cuiabá, com especialistas para atender pacientes de todo o Estado em procedimentos de média e alta complexidade, como entender essa matemática?

A saída de especialistas da rede pública de saúde por falta de condições de trabalho, aliada às demissões destes trabalhadores, são as notícias mais veiculadas na mídia.

Cada dia fica mais difícil a fixação de profissionais de saúde no interior. Talvez as OSS tenham algum programa para resolver, também, esse sério problema.

Outro problema constitucional que a Assembléia terá que resolver é sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal. A nossa Secretaria de Saúde não investe nem os 12% de recursos constitucionais obrigatórios, dizem. Agora, pagando três tabelas do SUS, ou uma da Unimed por procedimento, alguém já analisou o impacto que só essa medida causará ao Tesouro do Estado?

Vai ser necessário dinheiro no orçamento para dar suporte às novas despesas diferenciadas, respeitando a lei.

Ou será que continuaremos com a Lei do Calote, já uma tradição do governo com os prestadores de serviços?

A Assembléia Legislativa diante da nova ordem jurídica em implantação no Estado terá que redefinir o lotacionograma da Secretaria de Saúde, que ficará como uma casca de ovo, esvaziada das suas funções constitucionais.

Inclusive, deverá prever a extinção do cargo de secretário, com a possibilidade de uma OSS tomar conta desses serviços.

O Ministério Público poderia perfeitamente supervisionar a nossa saúde pública e exigir o cumprimento das leis. Assim poderemos, com uma nova legislação e o Ministério Público, nos considerar parte da República Federativa do Brasil.

É urgente.

GABRIEL NOVIS NEVES é médico, ex-reitor da UFMT