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Meio Ambiente
Quarta - 20 de Julho de 2016 às 08:03
Por: Jardel P. Arruda - Olhar Direto

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O Ministério Público Federal (MPF) notificou a Assembleia Legislativa para entregar uma cópia integral do procedimento de tramitação dos projetos de lei complementar 19/2016 e 22/2016, aprovados em primeira e segunda votação no dia 12 de julho, quando já não havia previsão de trabalhos legislativos até o início de agosto. A aprovação aconteceu em três sessões realizadas em seguida, sem transmissão em nenhuma rede de televisão ou rádio, nem registradas por notas taquigráficas.

A notificação é assinada pelo procurador Marco Antônio Ghannage Barbosa, que determinou um prazo de 15 dias para a Assembleia Legislativa enviar a cópia integral do processo de tramitação e investigar possíveis irregularidades na passagem destes projetos de lei pela AL.



“Solicito que sejam apuradas eventuais irregularidades nos trabalhos legislativos que culminaram na aprovação dos projetos de lei complementar estadual nº 19/2016 e nº 22/2016, através de analise jurídica de eventuais vícios formais no procedimento, e tomando providências cabíveis”, constra de trecho do Ofício Ambiental nº 3331/2016, enviado pelo MPF à AL.



Na segunda-feira (18), foi anunciado que o Ministério Público Estadual enviou uma recomendação para que o governador Pedro Taques (PSDB) vete esses projetos de lei complementar, tanto pela falta de transparência no processo de tramitação, quanto pela inconstitucionalidade.



A Assembleia Legislativa se manifestou através de nota de esclarecimento, na qual anunciou que irá tomar todas as medidas requeridas pelo MPF. Confira abaixo nota na íntegra:



NOTA DE ESCLARECIMENTO



Diante dos questionamentos contidos na notificação do Ministério Público Federal (MPF), na data de hoje (19), para fornecer informações sobre a tramitação dos projetos de leis complementares n°19/2016 e 22/2016, aprovados na última terça-feira, dia 12 de julho de 2016, a ALMT informa: sob orientação da Procuradoria Geral do Parlamento Estadual, vai disponibilizar cópia integral do tramite legislativo, bem como apurar possíveis irregularidades nos trabalhos de aprovação dos referidos projetos.



Em despacho monocrático da procuradora-geral da Casa de Leis, Ana Lídia Sousa Marques, já foram designados o procurador-adjunto, Grhegory Maia, e o subprocurador-geral de apoio institucional, Bruno Willanes. A decisão de suspender ou não a sessão, por determinação do presidente Guilherme Maluf, será tomada no retorno das atividades legislativas, na primeira semana de agosto, em reunião do colégio de líderes.



Os projetos



Os dois PLC’s foram elaborados por Dilmar Dal'Bosco (DEM) em parceria com o vice-governador e secretário do Meio Ambiente, Carlos Fávaro (PSD). O PLC 22/2016 reduz a distância necessária entre a extração de minérios da margem de um rio. Antes, a lei estipulava uma distância mínima de 200 metros, mas agora será permitido minerar há 80 metros de um leito de rio - a faixa de área de preservação permanente (APP). Com isso, será viável ao Grupo Votorantim o investimento em uma área em Aripuanã, para mineração de chumbo e zinco.



Já o projeto de lei complementar 19/2016 dobra o período de validade da inscrição das áreas de extração de madeira no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-Sema). Antes válido por um ano, o cadastro inclui um relatório de todas as árvores presentes na área e o histórico delas, sendo uma base para o manejo, o CC-Sema agora terá duração de dois anos.



A mudança teria sido necessária porque as mudanças climáticas atrapalharam a realização dos estudos e poderia fazer a extração de madeira ser interrompida por alguns meses antes da renovação do CC-Sema das propriedades, segundo explicou o parlamentar Dilmar Dal'Bosco.



"Aprovamos dois projetos ligados à Sema de minha autoria. Um trabalho feito com o vice-governador e toda equipe da Sema", afirmou, no dia da aprovação. Segundo ele, o projeto 22/2016 dispensa o Estudo de Impacto Ambiental para pequenas usinas de produção de etanol a partir de milho, além de reduzir de 200 metros para 80 metros a base de extração de minério para o leito de um rio. "Isso já com o entendimento do Ministério do Meio Ambiente", salientou.



No PLC 19/2016, o objetivo é no futuro ser mais rápida a produção de um projeto de manejo e que a responsabilidade seja totalmente do engenheiro florestal, par anão ser mais necessário o CC-Sema. Como isso ainda não é possível prorrogou-se a duração dele.



"O que fizemos nesse projeto de lei é prorrogar. Ao invés de um ano, o CC-Sema dura dois anos, assim ao invés de um ano de vencimento o histórico da madeira, vai para dois anos. Assim, não é que facilita, mas dá mais agilidade pro setor produzir. Não precisa todo mundo ficar renovando e ter que esperar um mês, dois meses, três meses, quatro meses para produzir", explicou em relação ao projeto 19/2016.



Estiveram presentes nas sessões em que os projetos de lei complementar foram aprovados os deputados Eduardo Botelho (PSB), Wilson Santos (PSDB), Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD), Dilmar Dal'Bosco (DEM), Saturnino Masson (PSDB), Zé Domingos Fraga (PSD), Elizeu Nascimento (PSDC), Mauro Savi (PSB), Pedro Satélite (PSD), Leonardo Albuquerque (PSD), Adriano Silva (PSB), Max Russi (PSB), José Carlos do Pátio (SD), Emanuel Pinheiro (PMDB) e Zeca Viana (PDT).





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