Antonio Joaquim critica texto aprovado no Senado que limita gastos dos TCEs e Assembleias

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o conselheiro Antonio Joaquim, criticou a aprovação do projeto que limita os gastos dos TCEs e Assembleias Legislativas em todo o país. O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2014, aprovado esta semana no Senado, prevê que a despesa de 2017 desses órgãos não pode ser maior que a despesa de 2016, corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e assim de forma sucessiva nos próximos anos. A PEC agora segue para votação na Câmara Federal.

O orçamento da Assembleia de Mato Grosso para este ano é de R$ 429 milhões, enquanto do TCE é de cerca de R$ 350 milhões. Se a PEC for aprovada na Câmara Federal e sancionada pela Presidência da República, esses gastos se manterão nos próximos anos, apenas corrigidos pela inflação.

O conselheiro afirmou que é favorável ao debate sobre redução de gastos públicos, desde que todos os órgãos sejam debatidos – e não apenas o Poder Legislativo e seu órgão auxiliar na esfera estadual. Uma reunião do presidente interino Michel Temer (PMDB) com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) estava agendada para a última quinta-feira (14), em Brasília, porém, acabou sendo adiada para agosto.

“Todos os tribunais, por meio da Atricon, estão empenhados em debater a PEC 30. Não nos furtamos a debater esse novo momento de limitação de gasto público, de planejamento, de replanejamento do gasto público. O que nos chama a atenção é que a PEC 30 só se refere às Assembleias Legislativas estaduais e aos Tribunais de Contas dos estados. Ela omite o TCU (o Tribunal de Contas da União) e os outros poderes, como Tribunais de Justiças e Ministério Público”, observou Antonio Joaquim ao Olhar Direto.

Justamente por esse direcionamento contido na PEC, o conselheiro questionou a intenção do senador João Capiberibe (PSB-AP) ao fazer a proposta. “O que se comenta é que o filho do senador Capiberibe, o ex-governador do Amapá [Camilo Capiberibe] tem um problema com o TCE de lá. Estão denominando o texto de ‘PEC do Filho’. É sem legitimidade”, disparou.

Além da limitação da despesa do Legislativo, a PEC prevê que os gestores que descumprirem a regra cometerão crime de responsabilidade. Ou seja, os governadores não poderão repassar recursos acima desse limite, e a Mesa Diretora das Assembleias, bem como os presidentes dos TCEs, não poderão executar despesas acima do limite.

"Afronta"

A Atricon emitiu uma nota condenando a PEC, afirmando que o congelamento de orçamentos previsto no texto não está amparado em estudos e dados que mostrem essa necessidade, “nem são apontadas razões que justifiquem a seletividade na escolha apenas da esfera estadual e distrital como alvos das supostas medidas de contenção de gastos”.

A associação afirma ainda que “da forma como está proposta, e sem aprofundamento dos estudos e discussões que envolvam a sociedade e todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública nacional, a PEC do Senador Capiberibe revela-se uma afronta ao controle externo da Administração Pública brasileira, justamente num momento de evidentes avanços institucionais e em que a sociedade exige um controle cada vez mais efetivo dos recursos públicos”.

Corte em MT

Paralelamente à PEC 30, os poderes de Mato Grosso já estão travando uma discussão sobre redução de gastos, proposta pelo governador Pedro Taques (PSDB). Com dificuldade para bancar as despesas do Poder Executivo, o tucano propôs redução de 15% no repasse do duodécimo dos poderes e órgãos autoônomos. A sugestão ainda não tem consenso, e o debate promete render polêmicas na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na Assembleia, que deve ocorrer em agosto.