Juiz manda Seduc cumprir decisão que prevê demissão de servidores Decisão de março de 2015 ordenava demissão de servidores sem concurso. Segundo a Seduc-MT, 6 servidores estão irregulares e serão dispensados.

O juiz Luiz Aparecido Bortolucci, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou que a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) cumpra a decisão publicada em março de 2015, que previa a demissão de servidores que foram efetivados sem concurso público.

A Seduc-MT informou, por meio de nota, que foi notificada da decisão e que já tomou medidas para resolver o caso. Segundo a pasta, seis servidores do órgão estão irregulares e serão dispensados

A nova decisão, publicada na segunda-feira (11), dá um prazo de 20 dias para o órgão informar à Justiça, de forma detalhada, se servidores efetivados sem prestarem concurso público permanecem no quadro de funcionários. Além disso, a decisão intima pessoalmente o secretário da pasta, Marco Marrafon, para dar explicações e apontar quais medidas serão tomadas.

Na decisão, o juiz considera inconstitucional o vínculo jurídico dos contratos temporários de servidores que não foram considerados estáveis e daquele que não foram aprovados em concursos públicos. O magistrado ainda considera nulas as contratações que foram feitas nessas condições.

Conforme a decisão, caso não cumpra a decisão, o secretário da pasta pode ser afastado do cargo e sofrer sanções civis, criminais e administrativas. Por fim, Bortolucci ainda determina que a Seduc-MT não mais admita qualquer funcionário sem concurso público prévio ou processo seletivo público, como prevê a Constituição Federal.

Demissões
O processo que tramita na Justiça explica que a Seduc-MT deixou de promover o desligamento de servidores públicos 'celetistas' em 1990, quando se extinguiu o vínculo empregatício.

A Seduc-MT, por sua vez, informou que em 1987 desligou 60 servidores não concursados e não estabilizados, conforme previa a Constituição de 88. Ainda assim, teriam restado outros 65 servidores que não se encaixavam nas normas. Desse total, o órgão informou que alguns foram nomeados após concurso na década de 90 e outros se aposentaram, sobrando apenas os seis servidores que, agora, serão dispensandos.