Senador Cidinho Santos cobra garantia de repasses para pagamentos dos agentes comunitários de saúde

urante a discussão do Projeto de Lei da Câmara 210/2015, que atualiza a legislação dos benefícios sociais e trabalhistas dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, o senador Cidinho Santos (PR-MT) cobrou garantia do Governo Federal dos repasses da despesa extra que os municípios terão.

O senador afirmou ser favorável ao projeto pela importância dos agentes para a prevenção de doenças junto a suas comunidades, orientando as pessoas quanto à sua saúde e encaminhando, sempre que necessário, para os serviços de saúde, além das ações educativas sobre os riscos de doenças. Mas destacou a situação de dificuldades que os municípios brasileiros estão enfrentando, que pode ser agravada com o aumento das despesas sem o repasse de receitas.

“Há poucos dias, alguns municípios estavam há mais de seis meses sem receber os recursos para pagar aos agentes comunitários de saúde no meu Estado de Mato Grosso. Será que essa despesa será jogada nas costas dos municípios que hoje estão praticamente falidos, sem ter condições de arcar com mais nenhum encargo?”, questionou Cidinho.

O PLC 210/2015 prevê que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias tenham seu tempo de serviço na função contabilizado para fins previdenciários, o direito a adicional de insalubridade, inclusão em programas de escolaridade e profissionalização, além da inclusão na lista de cidadãos com atendimento prioritário no programa Minha Casa Minha Vida.

Confira o pronunciamento completo do senador Cidinho: