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Política
Sábado - 09 de Julho de 2016 às 17:10
Por: Laíse Lucatelli - Olhar Direto

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A promotora Ana Cristina Bardusco moveu ação para cobrar impostos da JBS
A promotora Ana Cristina Bardusco moveu ação para cobrar impostos da JBS

A promotora Ana Cristina Bardusco, da Promotoria de Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária, defendeu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de R$ 376 milhões firmado com o Grupo JBS no final de 2015. Ela afirmou que o acordo incluiu débitos com o governo estadual dos anos de 2012 a 2015 – muito maior, portanto, que a ação civil pública de R$ 73 milhões referente ao crédito outorgado no ano de 2012. O acordo foi uma iniciativa da empresa, que procurou o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) para negociar as dívidas.

“O objetivo é o interesse público. Determinou-se o ressarcimento integral do ICMS. O benefício seguiu o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) vigente na época e alcança somente a sanção, a multa, e não o imposto devido. Foi um acordo interessante para o Estado de Mato Grosso, da nossa ótica. O acordo era muito superior ao objeto da ação civil pública e regularizou o crédito devido. Avaliamos os créditos que tinham chance de prosperar no processo e incluímos no TAC. Se a ação fosse levada até o final, levaria a isso”, afirmou a promotora ao Olhar Direto.

Ana Bardusco explicou que o cálculo da dívida de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi feito pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e incluiu autos de infração de 2012 e lançamentos de impostos de 2013 a 2015. Havia ainda R$ 30 milhões lançados na conta corrente fiscal que o MPE entendeu que eram devidos ao governo de Mato Grosso.

Ela negou, por outro lado, ter conhecimento da suposta sonegação de R$ 100 milhões denunciada pelo deputado estadual Zé do Pátio (SD), referente ao ano de 2011. “O ano de 2011 não fez parte do TAC. Não tenho notícia de atuação de 2011. Nosso trabalho foi de 2012 para a frente”, disse a promotora.

A ação teve início por causa do decreto nº 994/2012 que, segundo o Ministério Público Estadual (MPE), além de ter sido direcionado à JBS, ainda concedia créditos indevidos. “A empresa fez uso de créditos de ICMS concedidos ao arrepio da legislação vigente. Quando entramos com a ação, tratamos do ano de 2012, mas posteriormente percebemos que a metodologia errada foi adotada até 2015, por isso o valor do TAC é bem maior que os R$ 73 milhões iniciais do processo”, explicou.

Punições

Ela destacou que, apesar do acordo firmado com a empresa e com o diretor Valdir Aparecido Boni, foi mantida a ação de improbidade contra os agentes públicos envolvidos na situação: o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e os ex-secretários de Estado Pedro Nadaf (Casa Civil e ex-titular da Indústria e Comércio), Marcel de Cursi (Fazenda) e Edmilson dos Santos (Fazenda).

A promotora afirmou, ainda, que a decisão do juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública Popular de Cuiabá, Luís Aparecido Bortolussi, que em janeiro criticou o acordo, é apenas contra o desmembramento da ação e da extinção do processo contra a JBS e Valdir Boni. “O TAC ultrapassou e muito o valor da ação civil pública, portanto, não há necessidade de homologação por parte do juiz. O que ele fez foi indeferir o desmembramento do processo”, disse.

Ela rebateu também as críticas feitas pelo juiz e pelo deputado à pena acordada com a JBS e o diretor. “O Estado tem interesse em manter parques industriais, para gerar emprego e movimentar a economia. Ainda é de interesse público eventualmente conceder incentivos fiscais à empresa, por isso o acordo não previa a proibição de conceder incentivos”, explicou a promotora. No TAC, foram propostas as sanções de ressarcimento, multa, e suspensão dos direitos políticos.





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