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Meio Ambiente
Domingo - 03 de Julho de 2016 às 10:19
Por: Lazáro Thor Borges - Olhar Direto

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O Ministério Público Federal (MPF/MT) expediu recomendação ao Estado de Mato Grosso pedindo a revogação do decreto estadual n° 230/2015 que institui a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF). O MPF alega que a APF é um documento meramente declaratório e não pode substituir o processo de licenciamento ambiental.

A APF foi criada em Mato Grosso para regularizar provisoriamente as atividades de agricultura e pecuária extensiva e semiextensiva exercidas em imóveis rurais em áreas consolidadas até 2008, ou convertidas para uso alternativo do solo, após essa data, com autorização do órgão ambiental. A autorização, porém, não substitui a exigência legal de licenciamento ambiental da atividade, nem se aplica para autorizar a supressão de vegetação nativa.


O procurador da República Marco Antônio Ghannage Barbosa esclarece que a APF é um instrumento meramente declaratório, emitido diretamente pelo produtor interessado sem qualquer análise e validação das informações prestadas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), “ou seja, sem qualquer controle do órgão estatal, sequer em relação às informações da propriedade rural e verificação do respeito às limitações administrativas impostas pela lei 12.651/12 (Código Florestal)”.

Além disso, o sistema utilizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) permite, em alguns casos, a emissão de APF em desacordo com o próprio Decreto Estadual n° 230, como nos casos de autorizações concedidas em áreas com desmatamentos recentes, após 2008.

A recomendação salienta que o instrumento não pode substituir, ainda que provisoriamente, a exigência constitucional e legal de licenciamento ambiental da atividade de agricultura e pecuária, nem pode servir como atestado de regularidade ambiental do imóvel rural para fins de suspensão de penalidades de "embargo" impostas pelos órgãos ambientais.

Nesse sentido, o MPF também recomendou ao Ibama que não admita a simples emissão de APF como documento hábil para cessação das penalidades de embargo impostas pelo órgão ambiental, em especial as impostas por desmatamento ilegal.





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